Importante

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• O Nex atende os Regimes Tributários Simples Nacional e MEI: Micro empreendedor Individual, não atendendo o Regime Normal.

A Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025 e Nota Técnica 2025.002) reformulou a estrutura fiscal brasileira com a criação do IVA Dual, substituindo impostos antigos pelos novos tributos IBS e CBS.

O que é o IVA Dual?

A Reforma Tributária unifica impostos federais, estaduais e municipais em dois grandes tributos:

• IBS: significa Imposto sobre Bens e Serviços e substitui os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS).

• CBS: significa Contribuição sobre Bens e Serviços e substitui os tributos federais (PIS e COFINS) 

Com a introdução do IVA Dual, toda mercadoria ou serviço passa a ser identificado por dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214/2025.

Novos códigos fiscais

Para informar ao Fisco a exata regra tributária aplicada a cada item da nota fiscal, a Sefaz criou novos identificadores obrigatórios, descritos a seguir:

• CST-IBS/CBS (Código de Situação Tributária): código de 3 dígitos que indica a situação tributária do item na operação. Exemplos: 000 (Tributação Integral), 200 (Alíquota Zero), 410 (Imunidade e Não Incidência / MEI) e 811 (Ajustes de Devolução). 

• cClassTrib (Código de Classificação Tributária): código de 6 dígitos que detalha a fundamentação legal exata do produto dentro da LC 214/2025.

• Regra de Coerência com o CST: O código cClassTrib está diretamente vinculado ao CST-IBS/CBS. Os 3 primeiros dígitos do cClassTrib devem ser idênticos ao CST da operação. Exemplo: Se uma operação utiliza o CST 200, os códigos de cClassTrib disponíveis para seleção obrigatoriamente iniciarão com o prefixo 200 (ex: 200003, 200004).

• cCredPres (Crédito Presumido): código de referência e percentual aplicável quando a legislação concede incentivo de crédito presumido na aquisição de determinados bens ou serviços. 

Modelos de arrecadação para o Simples Nacional

Embora o destaque obrigatório de IBS e CBS no Simples Nacional passe a valer em 2027, quem opta por esses regimes precisa definir previamente o seu modelo de arrecadação para a Sefaz.

• Tributação unificada ou Regime unificado (IBS/CBS dentro do DAS)

Mantém o recolhimento do IBS e da CBS unificado com os demais tributos do Simples Nacional na guia única (DAS). É a opção padrão para manter o controle tributário simplificado da sua loja.

• Regime regular / híbrido (IBS/CBS fora do DAS)

O IBS e a CBS são apurados e recolhidos separadamente da guia DAS. Esse modelo permite que as pessoas jurídicas (PJ) que compram no seu negócio tomem créditos detalhados desses impostos nas compras efetuadas com você.

Mudanças no Nex

Para evitar que você precise refazer todo o cadastro tributário de seus produtos ou interromper as operações da sua loja, o Nex adotou uma estratégia de separação do modelo antigo e do modelo novo de tributação.

• Independência nos campos: no modelo novo as novas configurações de IBS/CBS funcionam em uma aba independente e não alteram os campos atuais de CFOP, CSOSN, NCM, ICMS, PIS ou COFINS.

• Classificação tributária do IBS e CBS: o sistema permite criar grupos de regras tributárias (como Tributação Normal, Cesta Básica e Redução de Alíquota) configurados por tipo de movimentação (Venda, Devolução, Transferência e Remessa). Cada produto é vinculado apenas ao cenário correspondente.

• Automação das tabelas da Sefaz: as tabelas oficiais da Receita Federal (CST-IBS/CBS, cClassTrib e cCredPres) são baixadas e atualizadas automaticamente pelo servidor do Nex, garantindo que os códigos disponíveis estejam sempre alinhados com a legislação vigente.

O que fazer agora?

Antes de aplicar as alterações no Nex, recomendamos consultar a sua contabilidade para obter as seguintes informações necessárias:

• Enquadramento do Simples Nacional ou MEI: verifique se a sua loja deve optar pelo recolhimento do IBS e CBS dentro do DAS ou fora do DAS. 

• Mapeamento de novos impostos da Reforma Tributária: confira quais são os códigos de CST e cClassTrib aplicáveis às categorias de produtos vendidas no seu negócio.

• Tratamento de alíquotas e benefícios: identifique os produtos com direito a alíquotas reduzidas, isenções ou crédito presumido (cCredPres).

Com essas informações em mãos, fica simples cadastrar e vincular as classificações tributárias no sistema. Para aprender a realizar esse procedimento no Nex, clique aqui.