Se você atua como MEI e tem guias DAS em atraso, uma parte dessa dívida será perdoada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Nota Fiscal

Como funciona o perdão das dívidas do MEI em 2027

Como funciona o perdão das dívidas do MEI em 2027

Como funciona o perdão das dívidas do MEI em 2027

Se você atua como MEI e tem guias DAS em atraso, uma parte dessa dívida será perdoada a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para facilitar o seu dia a dia e ajudar no planejamento financeiro da sua loja, reunimos abaixo as principais regras sobre o perdão das dívidas de Microempreendedor Individual (MEI) e o que você precisa observar para não perder esse benefício.

Quais dívidas serão perdoadas e o que fica de fora

O perdão vale para a parte referente ao INSS das guias DAS-MEI que venceram até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. A regra também abrange as dívidas que já estão parceladas ou em processo de cobrança.

Por outro lado, os valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo boleto não entram no perdão e continuam devidos. Além disso, valores que você já pagou anteriormente não serão devolvidos.

Como garantir que o perdão seja mantido

Para manter o benefício, basta pagar em dia as guias DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Fique atento aos prazos, pois se houver atraso em alguma dessas parcelas, o perdão é cancelado automaticamente e a dívida antiga volta a ser cobrada.

Informações importantes para evitar problemas 

  • O perdão é automático. Você não precisa fazer nenhum cadastro ou pagar taxas para participar. Desconfie de mensagens, links ou boletos suspeitos que peçam adesão.

  • A declaração anual continua obrigatória. Mesmo com o perdão das dívidas, você precisa entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo normal.

  • Processos na Justiça exigem ação. Caso você esteja discutindo essa dívida judicialmente, é necessário desistir da ação e formalizar o pedido diretamente no site da Receita Federal ou no portal Regularize.

Onde consultar a sua situação

  • Portal e-CAC da Receita Federal, para verificar pendências comuns e parcelamentos.

  • Portal Regularize da PGFN, caso o débito já esteja inscrito na dívida ativa.

Qualquer dúvida adicional, consulte a sua contabilidade ou fale com nossa equipe de atendimento.

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