Para facilitar o seu dia a dia e ajudar no planejamento financeiro da sua loja, reunimos abaixo as principais regras sobre o perdão das dívidas de Microempreendedor Individual (MEI) e o que você precisa observar para não perder esse benefício.
Quais dívidas serão perdoadas e o que fica de fora
O perdão vale para a parte referente ao INSS das guias DAS-MEI que venceram até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. A regra também abrange as dívidas que já estão parceladas ou em processo de cobrança.
Por outro lado, os valores de ICMS e ISS cobrados no mesmo boleto não entram no perdão e continuam devidos. Além disso, valores que você já pagou anteriormente não serão devolvidos.
Como garantir que o perdão seja mantido
Para manter o benefício, basta pagar em dia as guias DAS-MEI referentes aos meses de janeiro a junho de 2027. Fique atento aos prazos, pois se houver atraso em alguma dessas parcelas, o perdão é cancelado automaticamente e a dívida antiga volta a ser cobrada.
Informações importantes para evitar problemas
O perdão é automático. Você não precisa fazer nenhum cadastro ou pagar taxas para participar. Desconfie de mensagens, links ou boletos suspeitos que peçam adesão.
A declaração anual continua obrigatória. Mesmo com o perdão das dívidas, você precisa entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo normal.
Processos na Justiça exigem ação. Caso você esteja discutindo essa dívida judicialmente, é necessário desistir da ação e formalizar o pedido diretamente no site da Receita Federal ou no portal Regularize.
Onde consultar a sua situação
Portal e-CAC da Receita Federal, para verificar pendências comuns e parcelamentos.
Portal Regularize da PGFN, caso o débito já esteja inscrito na dívida ativa.
Qualquer dúvida adicional, consulte a sua contabilidade ou fale com nossa equipe de atendimento.
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