Importante

• A opção de escolha entre os modelos Tradicional e Híbrido é válida apenas para empresas do Simples Nacional. O MEI não participa dessa escolha e segue com regras próprias (SIMEI). 

• A partir de 2027, o DAS do MEI passa a incluir valores fixos de IBS e CBS, além do que já existe hoje.

Com a Reforma Tributária, o Simples Nacional e o MEI passam por transformações na forma de recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 

Simples Nacional: Entenda os dois modelos disponíveis 

Se a sua empresa é optante pelo Simples Nacional, você poderá escolher entre duas formas de recolhimento do IBS e da CBS, sendo o modelo tradicional ou modelo híbrido.

Modelo Tradicional:

• Como funciona: O recolhimento do IBS e da CBS continua unificado na guia do DAS, junto aos demais tributos.

• Créditos tributários: Sua empresa não gera crédito nas compras de insumos e não transfere crédito para os seus clientes.

Modelo Híbrido:

• Como funciona: O IBS e a CBS são recolhidos fora do DAS, seguindo o regime regular (débito e crédito).

• Créditos tributários: Você aproveita crédito nas compras e transfere crédito para clientes Pessoa Jurídica (PJ).

• Para quem é indicado: Costuma ser mais vantajoso para empresas B2B (que vendem prioritariamente para outras empresas).

A escolha é sua, e vale considerar o perfil dos seus clientes e a cadeia de créditos em que sua empresa participa. 

Quadro comparativo: MEI vs. Simples Tradicional vs. Simples Híbrido 

O que muda para quem é MEI?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), seu enquadramento simplificado no SIMEI continua garantido. As principais mudanças ocorrem na composição do DAS e na emissão de notas fiscais.

Transição de valores no DAS (2027 a 2033)

A partir de 2027, a guia do DAS-MEI passará a incluir valores fixos em reais para o IBS e a CBS, substituindo gradualmente o ICMS e o ISS.

Nota: Esses valores são quantias fixas em reais (não percentuais sobre o faturamento) e somam-se à contribuição do INSS que já compõe o boleto do DAS. 

Obrigatoriedade de emissão de Documento Fiscal 

A partir de 1º de janeiro de 2027 a emissão de documento fiscal passa a ser obrigatória para todas as operações, incluindo vendas diretas ao consumidor final Pessoa Física (PF). Essa obrigatoriedade não altera a forma de apuração do seu imposto, servindo apenas para o controle fiscal das operações.

Vendas para Pessoas Jurídicas (B2B)

Nas vendas realizadas por MEI para outras empresas, aplicam-se regras específicas de transferência de créditos de IBS e CBS. Sempre confirme os parâmetros com seu profissional de contabilidade antes de destacar informações de crédito no documento fiscal. Nas vendas para consumidor final (PF), o mecanismo de crédito não se aplica.

Como o Nex simplifica sua adequação à Reforma Tributária

Com as atualizações do Nex, você pode adequar sua rotina fiscal sem complicações:

1. Configuração do Perfil Tributário: Defina facilmente se sua empresa opera no modelo Tradicional ou Híbrido.

2. Classificação Fiscal dos Produtos: Cadastre a tributação individual dos seus itens de forma automatizada.

3. Emissão de NF-e e NFC-e sem erros: Emita notas fiscais eletrônicas em conformidade com as novas exigências legais da Reforma Tributária.